BRA: Ofício de Registro Civil de crianças brasileiras filhas de pais refugiados e migrantes

Diante do incremento de relatos acerca das dificuldades do registro civil de crianças brasileiras filhas de pais refugiados e migrantes, por vezes em situação irregular ou indocumentados, o Subsetor de Proteção à Criança da Plataforma R4V, co-liderado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e Aldeias Infantis SOS, vem, pelo presente documento, oferecer informações e esclarecimentos sobre os direitos relativos ao registro civil de nascimento, e que devem ser garantidos às crianças nascidas no Brasil, de acordo com a legislação brasileira e internacional.